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Legislação

Início 5 Governança Corporativa 5 Legislação
Ano Núm. Documento Descrição Visualizar
2025 31 Portaria Consideração a indicação dos Poderes Exeutivo, Legislativo e Sindicato, nominando os respectivos representantes servidores efetivos para composição dos Conselhos Deliberativo e Fiscal, enviados através do ofício N° 176/2025 e 234/2025 do Gabinete de Prefeitura, Oficio N° 062/2025 do Poder Legislativo e Oficio 40/2024 do Sindicato. Visualizar
2025 4604 Portaria Nomear, o Sr. Carlos Alberto Queiroz de Souza para o Cargo de SubGerente de Previdência, lotado no IGAPREVIGARASSU–PREVIDÊNCIA. Visualizar
2025 4522 Portaria Nomear a Sra. Ivânia Borges Santos da Silva para o Cargo de Gerente Geral de Previdência, lotado no IGAPREV-IGARASSU PREVEDÊNCIA, conforme Lei Complementar nº 131/2022, com efeitos a partir de 03 de março de 2025. Visualizar
2007 2641 Lei Altera os arts. 12 e 13 da Lei 2.593/2006, que regulamenta o Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Município de Igarassu, cria cargos em comissão e funções gratificadas no quadro de pessoal do IGAPREVI e dá outras providências. Visualizar
2006 2593 Lei Altera a Lei 2.391/2001 que institui o Regime Próprio de Previdência Municipal, IGAPREVI – Igarassu Previdência, em conformidade com as alterações promovidas pela Emenda Constitucional n° 41, de 31 de dezembro de 2003 e sua regulamentação pela Lei Federal n° 10.887, de 18 de junho de 2004 e pela Emenda Constitucional n° 47, de 05 julho de 2005, e dá outras providências. Visualizar
2004 2535 Lei Dispõe sobre a modificação da redação do Inciso II, do artigo 68 da Lei 2.391/2001, e dá outras providências. Visualizar
1999 2309 Lei Dispõe sobre a forma de contribuição dos Servidores Municipais para a Previdência Social e dá outras providências. Visualizar
1998 2270 Lei Define a estrutura organizacional do Poder Executivo Municipal, cria, modifica e extingue órgãos, entidades e cargos públicos; dispõe sobre a competência de Secretarias do Município, e dá outras providências. Visualizar
1996 2242 Lei Dispõe sobre o Novo Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Igarassu. Visualizar
2023 628 Portaria Nomear para compor o Comitê de Investimentos do regime próprio de previdência municipal os membros titulares e suplentes abaixo nominados, nos termos do art. 20 da lei municipal 3.410/2022. Visualizar
2023 147 Lei Complementar Trata da Reversão da Segregação de Massas de que trata a Lei Municipal n° 2.815/2013. Visualizar
2022 166 Lei Organica Modifica o art. 81 da L.O.M, estabelecendo regas para o Regime Próprio de Previdência Social do Municipio de Igarassu, de acordo com a Emenda Constitucional Nº 103, de 2019. Visualizar
2022 131 Lei Complementar Reetrutura o Regime de Previdência Social dos Servidores do Municipio de Igarassu de que trata a LCM 23/2012 em conformidade com a EC Nº 103/2019 e dá outras providências. Visualizar
2022 128 Lei Complementar Revoga a Lei Complementar nº 103/2019, dispõe sobre o reajuste aos profissionais do Magistério Público Municipal considerando a compatibilidade com o piso salarial nacional e dá outras providências. Visualizar
2019 110 Lei Complementar Dispõe sobre a remuneração dos Servidores Efetivos da Administração Direta e Autárquica do Município de Igarassu e dá outras providências. Visualizar
2016 057 Lei Complementar Dispõe sobre alteração do inciso I do art. 35 da Lei Complementar nº 013/2011 e dá outras providências. Visualizar
2016 051 Lei Complementar Dispõe sobre o reajuste do piso remuneratório do cargo de professor, cria a Gratificação de Desempenho e dá outras providências. Visualizar
1993 2118 Lei Dispõe sobre o Plano de Cargos, Salários e Carreira dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Igarassu e dá outras providências. Visualizar
2001 2391 Lei Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Municipal, do Município de IGARASSU, do Estado de Pernambuco, de conformidade com a Legislação Federal e adota outras providências. Visualizar
2022 467 Portaria Nomear para compor o Comitê de Investimentos do Regime Próprio de Previdência Municipal os membros titulares e suplentes nominados. Visualizar
2021 3412 Lei Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Igarassu; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências. Visualizar
2021 3410 Lei Dispõe sobre a regulamentação do COmitê de Investimentos para aplicações dos recursos financeiros do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Municipio de Igarassu – IGAPREV nos termos da Lei 9717/98 e Portaria SEPRT/ME nº 9.907/2020 e dá outras providências. Visualizar
2021 3286 Lei Dispõe sobre a denominação de prédio público municipal, e dá outras providências. Visualizar
2021 078 Portaria Nomear para a função de Ouvidor do Instituto de Previdência de
Igarassu , o servidor Hélberto Soares Lima , matricula nº 990087 , lotado no Instituto de
Previdência de Igarassu – IGAPREV/PE.		 Visualizar
2020 1235 Portaria Acatar a indicação do Conselho Deliberativo e Conselho Fiscal do IGAPREV nos termos do art. 26 882º e 3º da LC 23/2012 cart. 8º-B da Lei Federal 9717/98, e nomear para exercer a gerência do IGAPREV FRANCISCO BARRETO DE MENEZES LEITE. Visualizar
2021 092 Portaria O Gerente de Previdência do Instituto de Previdência de Igarassu- IGAPREV, nos usos das atribuições conferidas pelo art. 2783º da LC nº 23/2012. Visualizar
2021 120 Lei Complementar Revoga a Lei Complementar nº 113/2020 e altera dispositivos da Lei Complementar nº 23/2012, que dispõe acerca da reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Igarassu e dá outras providências. Visualizar
2016 058 Lei Complementar Altera a lei complementar municipal Nº 023/2012. no que se refere às regras aplicáveis ao beneficio previdenciário de Pensão por morte. dos servidores públicos do Municipio de Igarassu/PF e dá outras providências. Visualizar
2013 2815 Lei Complementar Altera dispositivos da LC nº 023/2012 que regulamenta o Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Município de Igarassu e dá outras providências. Visualizar
2017 072 Lei Complementar Dispões sobre a adequação da estrutura administrativa do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Igarassu – IGAPREV de acordo com LC 64/2017, e da outras providências. Visualizar
2020 113 Lei Complementar Altera dispositivo da Lei Complementar N° 23/2021, de 04 de Abril de 2012, que dispões sobre a restruturação do regime de previdência social-RPPS do Município de Igarassu e dá outras Providências. Visualizar
2014 037 Lei Complementar Modifica o art 28 da Lei Complementar nº13/2011 e dá outras providências. Visualizar
2014 036 Lei Complementar Fixa vencimento, Altera à Estrutura do Quadro Funcional de Cargos Efetivos de Nível Superior do Poder Executivo Municipal e Cria Gratificações e Revoga a Lei Complementar 016-A/2011 e dá outras providências. Visualizar
2012 023 Lei Complementar Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Igarassu e dá outras providencias. Visualizar
2012 022 Lei Complementar Fixa o vencimento base do cargo de Agente Comunitário de Saúde e dá outras providencias. Visualizar
2011 017 Lei Complementar Cria e extingue cargos efetivos, reajusta salários-base, cria gratificações por exercício efetivo de cargo de nível superior — GNS -, dá nova redação ao Art. 3º da Lei Complementar nº 05/2010 e dá outras providências. Visualizar
2011 016-A Lei Complementar Cria e extingue cargos efetivos, reajusta salários-base, cria gratificações por exercício efetivo de cargo de nível superior — GNS -, dá nova redação ao Art. 3º da Lei Complementar nº 05/2010 e dá outras providências. Visualizar
2011 016 Lei Complementar Reestrutura, cria e extingue órgãos da administração direta, altera nomenclatura de cargo comissionado, redefine atribuições, altera a Lei 2.270/98 e a Lei Complementar 17/2011 e dá outras providências. Visualizar
2011 013 Lei Complementar Reformuta o Plano de Cargo; e Carreira e Vencimentos — PCCV do quedro permanente do Pessoal do Sistema – Público Municipal de Educação, alterando a Lei 2.313/99 em conformidade com a Lei 11.738/08 e dá outras providências pertinentes. Visualizar
2011 004 Lei Complementar Dispõe sobre a instituição de plano de amortização para equacionamento do Passivo Atuarial do Fundo Previdenciário do Município do Igarassu — IGAPREV dá outras providências. Visualizar
2010 003 Lei Complementar Dispõe sobre a reestruturação do Estatuto do Servidor Público do Município de Igarassu, modifica a lei 2.242\1996 e dá outras providencias. Visualizar
2012 021 Lei Complementar Reajusta vencimento-base dos cargos efetivos de professor do quadro permanente do Pessoal do Sistema Público Municipal de Educação e de motorista, reajusta vencimento-base dos empregos públicos de motorista existentes no âmbito da Empresa de Urbanização de Igarassu e dá outras providências. Visualizar
2014 017 Decreto Fixa o valor de vencimentos dos servidores ativos, inativos, pensionistas e comissionados do Poder Executivo de Município de Igarassu, e dá outras providências. Visualizar
2015 003 Decreto Fixa o valor de vencimentos dos servidores ativos, inativos, pensionistas e comissionados do Poder Executivo de Município de Igarassu, e dá outras providências. Visualizar